Art. 5º da Lei nº 14.676/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.676, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Artigo 5

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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Flávio Dino de Castro e Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2023.

ANEXO

GRUPO	FUNÇÕES COMISSIONADAS
GRUPO	FC-1	FC-2	FC-3	FC-4	FC-5
GABINETES DE DESEMBARGADORES (Área de Apoio Direto à Atividade Judicante – Unidade Judiciária de Segundo Grau)	0	0	0	0	96
GABINETES DE JUÍZES SUBSTITUTOS DE SEGUNDO GRAU (Área de Apoio Direto à Atividade Judicante – Unidade Judiciária de Segundo Grau)	0	0	0	0	22
GABINETES DE JUÍZES DE TURMAS RECURSAIS (Área de Apoio Direto à Atividade Judicante – Unidade Judiciária de Primeiro Grau)	0	0	0	0	12
VARAS/JUIZADOS (Área de Apoio Direto à Atividade Judicante – Unidade Judiciária de Primeiro Grau)	0	0	0	0	214
Área de Apoio Indireto (Área de Apoio Indireto – Apoio Administrativo) e Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs)	20	20	30	30	40
TOTAL	20	20	30	30	384
TOTAL	484

Conteudo atualizado em 26/09/2023