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Art. 2º da Lei nº 14.677/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.677, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º A designação para as funções comissionadas criadas por esta Lei far-se-á de acordo com as normas legais, especialmente as disposições constitucionais e as da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.


Conteudo atualizado em 05/10/2023