Art. 1º da Lei nº 14.684/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.684, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito.

Artigo 1

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Art. 193. ................................................................................

..........................................................................................................

III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.

................................................................................................. ” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2023; 202^o da Independência e 135^o da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Flávio Dino de Castro e Costa
Francisco Macena da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2023.

Conteudo atualizado em 13/10/2023