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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 26/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Dario Carnevalli Durigan
Simone Nassar Tebet
Rui Costa dos Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2023.
ANEXO
| Exercício | Cargo | Quantidade |
| 2023 | Analista Judiciário | 5 |
| Técnico Judiciário | 12 | |
| 2024 | Analista Judiciário | 5 |
| Técnico Judiciário | 13 | |
| 2025 | Analista Judiciário | 5 |
| Técnico Judiciário | 12 | |
| 2026 | Analista Judiciário | 5 |
| Técnico Judiciário | 13 |