Art. 2º da Lei nº 14.691/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.691, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Artigo 2

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Art. 2º O caput do art. 9º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º .................................................................................

........................................................................................................

II - doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

II-A - parcela dos recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais;

II-B - (VETADO);

................................................................................................. ” (NR)

Conteudo atualizado em 17/10/2023