Art. 2º da Lei nº 14.701/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Artigo 2

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Art. 2º São princípios orientadores desta Lei:

I - o reconhecimento da organização social, dos costumes, das línguas e das tradições indígenas;

II - o respeito às especificidades culturais de cada comunidade indígena e aos respectivos meios de vida, independentemente de seus graus de interação com os demais membros da sociedade;

III - a liberdade, especialmente de consciência, de crença e de exercício de qualquer trabalho, profissão ou atividade econômica;

IV - a igualdade material;

V - a imprescritibilidade, a inalienabilidade e a indisponibilidade dos direitos indígenas.

CAPÍTULO II

DO RECONHECIMENTO E DA

DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS

Seção I

Das Modalidades de Terras Indígenas

Conteudo atualizado em 02/11/2023