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Art. 31 da Lei nº 14.701/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.701, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.




Artigo 31



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Art. 31. (VETADO).


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