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Art. 2º da Lei nº 14.703/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.703, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



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Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.


Conteudo atualizado em 01/11/2023