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Art. 1º da Lei nº 14.704/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).




Artigo 1



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Art. 1º  A ementa da Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).”


Conteudo atualizado em 17/11/2023