Art. 3º da Lei nº 14.704/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 17/11/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º É autorizado o exercício da profissão por aqueles que tenham sido habilitados até a entrada em vigor desta Lei nos termos da redação original do art. 4º da Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.

Parágrafo único. Será permitida, pelo período de 6 (seis) anos a partir da publicação desta Lei, a realização das atividades de que trata o art. 6º da Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, por profissionais com as formações previstas na redação original do art. 4º da referida Lei, adquiridas após a publicação desta Lei.

Conteudo atualizado em 17/11/2023