Art. 1º da Lei nº 14.706/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.706, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especificam.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00 (vinte e dois milhões oitocentos e vinte e sete mil duzentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2023; 202^o da Independência e 135^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2023.

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2206	Política Nuclear								22.827.287
	Atividades
2206 21E0	Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente	19 125							7.644.287
2206 21E0 0001	Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente - Nacional	19 125							7.644.287
	Suporte realizado (unidade): 1		F	3-ODC	2	90	0	1000	6.234.234
			F	3-ODC	2	90	0	3000	946.053
			F	4-INV	2	90	0	1000	464.000
2206 21E1	Segurança de Instalações Nucleares e Controle de Material Nuclear	19 125							6.278.000
2206 21E1 0001	Segurança de Instalações Nucleares e Controle de Material Nuclear - Nacional	19 125							6.278.000
	Instalação controlada (unidade): 1		F	3-ODC	2	90	0	3000	4.826.000
			F	4-INV	2	90	0	3000	1.452.000
2206 21E2	Segurança de Instalações Radiativas, Instalações Minero-Industriais, Depósito de Rejeitos e Transporte e Controle de Minérios e Minerais de Interesse	19 125							8.905.000
2206 21E2 0001	Segurança de Instalações Radiativas, Instalações Minero-Industriais, Depósito de Rejeitos e Transporte e Controle de Minérios e Minerais de Interesse - Nacional	19 125							8.905.000
	Instalação controlada (unidade): 1		F	3-ODC	2	90	0	1000	560.000
			F	3-ODC	2	90	0	3000	6.768.000
			F	4-INV	2	90	0	3000	1.577.000
TOTAL - FISCAL									22.827.287
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									22.827.287


ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32401 - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2206	Política Nuclear								22.827.287
	Atividades
2206 21E0	Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente	25 125							7.644.287
2206 21E0 0001	Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente - Nacional	25 125							7.644.287
	Suporte realizado (unidade): 2		F	3-ODC	2	90	0	1000	6.234.234
			F	3-ODC	2	90	0	1058	946.053
			F	4-INV	2	90	0	1000	464.000
2206 21E1	Segurança de Instalações Nucleares e Controle de Material Nuclear	25 125							6.278.000
2206 21E1 0001	Segurança de Instalações Nucleares e Controle de Material Nuclear - Nacional	25 125							6.278.000
	Instalação controlada (unidade): 164		F	3-ODC	2	90	0	1058	4.826.000
			F	4-INV	2	90	0	1058	1.452.000
2206 21E2	Segurança de Instalações Radiativas, Instalações Minero-Industriais, Depósito de Rejeitos e Transporte e Controle de Minérios e Minerais de Interesse	25 125							8.905.000
2206 21E2 0001	Segurança de Instalações Radiativas, Instalações Minero-Industriais, Depósito de Rejeitos e Transporte e Controle de Minérios e Minerais de Interesse - Nacional	25 125							8.905.000
	Instalação controlada (unidade): 3.451		F	3-ODC	2	90	0	1000	560.000
			F	3-ODC	2	90	0	1058	6.768.000
			F	4-INV	2	90	0	1058	1.577.000
TOTAL - FISCAL									22.827.287
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									22.827.287

Conteudo atualizado em 13/11/2023