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Art. 2º da Lei nº 14.708/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.708, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



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Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.


Conteudo atualizado em 12/11/2023