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Art. 3º da Lei nº 14.719/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.719, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 - Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 07/11/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que tenham obras ou serviços de engenharia paralisados ou inacabados poderão manifestar ao FNDE interesse em sua retomada, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal, observado o disposto no art. 9º desta Lei.


Conteudo atualizado em 07/11/2023