Art. 26 da Lei nº 14.724/2023

Art. 26. (VETADO).

Art. 27. O art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ..........................................................................................................................

.........................................................................................................

III - 2 (dois) anos, nos casos das alíneas “b” e “e” do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei;

.................................................................................................................................................

V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas “a”, “g”, “i”, “j”, “m” e “n” do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. ............................................................................................................

..................................................................................................................................................

III - nos casos do inciso V, das alíneas “a”, “h”, “l” e “n” do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;

IV - nos casos das alíneas “g”, “i”, “j” e “m” do inciso VI do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos;

........................................................................................................................................” (NR)

Art. 28. A vedação prevista no inciso III do caput do art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, não se aplica aos contratos temporários da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em vigor na data de publicação desta Lei, desde que a nova contratação ocorra por meio de processo seletivo simplificado.

Art. 29. Sem prejuízo das demais cotas previstas na legislação para outros grupos vulneráveis, serão reservadas a indígenas de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Funai, conforme critérios estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.    Regulamento

Art. 30. O servidor efetivo do quadro de pessoal da Funai que tenha lotação determinada em provimento inicial deverá permanecer em exercício na unidade administrativa em que tiver sido lotado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e somente será removido nesse período no interesse da administração ou por ocasião da nomeação de novos servidores aprovados em concurso de provimento.

Parágrafo único. O servidor removido por concurso de remoção ou por permuta deverá permanecer em exercício na unidade administrativa em que tiver sido lotado pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Art. 31. O ingresso em cargo efetivo para exercício de atividades nos territórios indígenas será feito mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

Parágrafo único. Os editais de concursos públicos poderão prever pontuação diferenciada aos candidatos que comprovem experiência em atividades com populações indígenas, conforme o disposto em regulamento.     Regulamento

Art. 32. Os servidores públicos em exercício na Funai e na Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) do Ministério da Saúde poderão exercer suas atividades em regime de trabalho por revezamento de longa duração, no interesse da administração.

§ 1º Considera-se trabalho por revezamento de longa duração aquele no qual o servidor permanece em regime de dedicação ao serviço por até 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, assegurado período de repouso remunerado equivalente, no mínimo, à metade do número de dias trabalhados e, no máximo, ao número total de dias trabalhados.

§ 2º O regime de trabalho por revezamento de longa duração aplica-se exclusivamente aos servidores que exercem atividades em territórios indígenas e sua necessidade deverá ser justificada.

§ 3º O deslocamento do servidor até a localidade onde desenvolverá suas atividades e o seu retorno ao Município de origem serão computados na jornada de trabalho por revezamento de longa duração.

§ 4º O período de repouso remunerado:

I - será usufruído imediatamente após o término da jornada de trabalho por revezamento de longa duração; e

II - será considerado como efetivo exercício para todos os efeitos legais.

§ 5º O servidor submetido a regime de trabalho por revezamento de longa duração não terá direito ao adicional pela prestação de serviço extraordinário.

§ 6º Regras complementares para implementação do regime de trabalho por revezamento de longa duração serão estabelecidas em ato conjunto:

I - do Ministro de Estado dos Povos Indígenas e do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no âmbito da Funai; e

II - do Ministro de Estado da Saúde e do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no âmbito da Sesai do Ministério da Saúde.

Art. 33. A Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .........................................................................................................................

..................................................................................................................................................

Parágrafo único. Esta Lei aplica-se no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, incluídas as agências reguladoras.” (NR)

“Art. 3º-A. Os CCE-18 de agências reguladoras serão criados por lei ou mediante a transformação de Cargo Comissionado de Direção de nível 1 (CD-I).

Parágrafo único. Os CCE de que trata o caput deste artigo não poderão ser transformados em cargos ou funções de nível inferior por ato do Poder Executivo federal.”

“Art. 3º-B. Os CCE-17 de agências reguladoras serão criados por lei ou mediante a transformação de Cargo Comissionado de Direção de nível 2 (CD-II).

Parágrafo único. Os CCE de que trata o caput deste artigo não poderão ser transformados em cargos ou funções de nível inferior por ato do Poder Executivo federal.”

“Art. 6º-A. As agências reguladoras poderão solicitar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos atuais cargos em comissão, conforme o disposto no art. 6º desta Lei, até 31 de março de 2026.

§ 1º A alteração mediante transformação prevista no caput deste artigo, caso efetivada, deverá ser realizada para o quantitativo total de cargos em comissão existente na respectiva agência reguladora.

§ 2º O titular da ouvidoria que esteja prevista em estrutura de agência reguladora ocupará CCE ou FCE de nível 15.

§ 3º A transformação dos atuais cargos em comissão das agências reguladoras em CCE e FCE de que trata o caput deste artigo não poderá ser revertida.

§ 4º As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da própria agência reguladora.”

“Art. 7º Ato do Poder Executivo federal poderá efetuar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos CCE e das FCE, observados os respectivos valores de remuneração e desde que não implique aumento de despesa.” (NR)

“Art. 7º-A. Para as agências reguladoras, a alteração mediante transformação prevista no art. 7º desta Lei será realizada por ato próprio da diretoria colegiada de cada agência, para os CCE e as FCE de níveis 1 a 16.”

“Art. 7º-B. Os atuais servidores cedidos às agências reguladoras para ocupação de Cargo Comissionado de Gerência Executiva (CGE) de nível IV e de Cargo Comissionado Técnico (CCT) de nível IV ou V, previstos no art. 2º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e que vierem a ser transformados na forma do art. 6º desta Lei, poderão permanecer cedidos enquanto estiverem ocupando FCE de nível 8 ou superior.”

“Art. 7º-C. As agências reguladoras ficam autorizadas a manter as despesas de remoção e de estada, de que trata o art. 22 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para os atuais ocupantes de CGE de nível IV, de CCT de nível IV ou de CCT de nível V que vierem a ser transformados na forma do art. 6º desta Lei enquanto estiverem ocupando FCE de nível 8 ou superior e permanecerem em exercício em Município diferente do de seu domicílio.”

Art. 34. São transformados 13.375 (treze mil, trezentos e setenta e cinco) cargos efetivos vagos em 6.692 (seis mil, seiscentos e noventa e dois) cargos efetivos vagos e em 2.243 (dois mil, duzentos e quarenta e três) cargos em comissão e funções de confiança vagos, no âmbito do Poder Executivo federal, na forma do Anexo VII desta Lei.

Art. 35. A transformação de cargos a que se refere o art. 34 deste artigo será realizada sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos e das funções que estão sendo criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos que estão sendo transformados, vedada a produção de efeitos retroativos.

Parágrafo único. O provimento e a designação dos cargos efetivos e em comissão e das funções de confiança transformados por esta Lei serão feitos nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, na medida das necessidades do serviço.

Art. 36. Revogam-se:

I - o § 7º do art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

II - o art. 4º da Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998;

III - o art. 32 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;

IV - (VETADO);

V - o art. 101 e o Anexo XV da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016;

VI - os arts. 3º, 4º e 5º e os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 14.059, de 22 de setembro de 2020;

VII - o inciso II do § 1º do art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021; e

VIII - a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 14 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck

Flávio Dino de Castro e Costa

Simone Nassar Tebet

Sonia Bone de Sousa Silva Santos

Carlos Roberto Lupi

Jorge Rodrigo Araújo Messias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2023 - Edição extra.

ANEXO I

(Anexo I à Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005)

TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE 

                                                                                                                                                                                          Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO	NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI	A PARTIR DE  1º DE JANEIRO DE 2024
OFICIAIS SUPERIORES
Coronel	10.952,38	13.183,33
Tenente-Coronel	10.536,64	12.689,09
Major	9.486,47	11.410,69
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão	8.023,90	9.643,36
OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente	7.097,48	8.513,28
Segundo-Tenente	6.719,80	8.141,75
PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante a Oficial	5.598,78	6.731,52
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	3.078,60	3.714,25
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	2.301,37	2.826,68
PRAÇAS GRADUADAS
Subtenente	6.190,46	8.489,56
Primeiro-Sargento	4.959,20	6.050,18
Segundo-Sargento	4.420,13	5.358,12
Terceiro-Sargento	3.997,39	4.862,35
Cabo	3.391,28	4.107,29
DEMAIS PRAÇAS
Soldado - Primeira Classe	3.208,58	3.886,00
Soldado - Segunda Classe	2.301,37	2.826,68

ANEXO II

(Anexo I à Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL 

                                                                                                                                                                                                              Em R$

CARGO	CATEGORIA	NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
Delegado de Polícia	Especial	27.427,25	30.542,92
	Primeira	23.764,63	25.815,00
	Segunda	20.331,29	22.085,08
	Terceira	19.745,63	21.449,24

ANEXO III

(Anexo II à Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

a) QUADRO I: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

                                                                                                                                                                                                               Em R$

CARGO	CATEGORIA	NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
Perito Criminal Perito Médico-Legista	Especial	27.427,25	30.542,92
	Primeira	23.764,63	25.815,00
	Segunda	20.331,29	22.085,08
	Terceira	19.745,63	21.449,24

b) QUADRO II: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL E AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

                                                                                                                                                                                                               Em R$

CARGO	CATEGORIA	NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI	A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024
Agente de Polícia Escrivão de Polícia Papiloscopista Policial Agente Policial de Custódia	Especial	16.538,74	18.417,51
	Primeira	12.859,76	13.969,28
	Segunda	10.709,97	11.634,01
	Terceira	10.205,23	11.085,72

ANEXO IV

(Anexo I-A à Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002)

TABELAS DE SOLDO E DE ESCALONAMENTO VERTICAL DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA, E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DE QUE TRATA O ART. 65 

 TABELA I - SOLDO

                                                                                                                                                                                                               Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO	NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI
OFICIAIS SUPERIORES
Coronel	4.352,85
Tenente-Coronel	4.179,87
Major	3.982,98
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão	3.328,06
OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente	3.081,39
Segundo-Tenente	2.852,19
PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante a Oficial	2.456,80
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	986,84
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	710,07
PRAÇAS GRADUADOS
Subtenente	2.197,04
Primeiro-Sargento	1.916,76
Segundo-Sargento	1.644,70
Terceiro-Sargento	1.467,77
Cabo	1.110,73
DEMAIS PRAÇAS
Soldado - Primeira Classe	980,99
Soldado - Segunda Classe	710,07

ANEXO V

(Anexo XIII à Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016)

TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECÍFICA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS - VPEXT 

                                                                                                                                                                                                               Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO	NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI
OFICIAIS SUPERIORES
Coronel	6.113,84
Tenente-Coronel	5.862,78
Major	5.411,66
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão	4.585,60
OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente	4.144,25
Segundo-Tenente	3.871,85
PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante a Oficial	3.441,68
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	2.119,85
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar	1.503,49
PRAÇAS GRADUADOS
Subtenente	3.329,37
Primeiro-Sargento	3.014,06
Segundo-Sargento	2.824,78
Terceiro-Sargento	2.531,75
Cabo	2.221,49
DEMAIS PRAÇAS
Soldado - Primeira Classe	2.127,91
Soldado - Segunda Classe	1.503,49

ANEXO VI

(VETADO)
(Promulgação partes vetadas)

ANEXO VI

(Tabela III do Anexo IV à Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002)

TABELA III - AUXÍLIO-MORADIA 

POSTO OU GRADUAÇÃO	VALOR (R$) MILITAR COM DEPENDENTE	VALOR (R$) MILITAR SEM DEPENDENTE	FUNDAMENTO LEGAL
Coronel	3.600,00	1.200,00	Arts. 2º e 3º, inciso XIV, desta Lei.
Tenente-Coronel	3.473,61	1.157,87	Idem
Major	3.256,66	1.085,55	Idem
Capitão	2.613,52	871,17	Idem
Primeiro-Tenente	2.284,63	761,54	Idem
Segundo-Tenente	2.153,71	717,90	Idem
Aspirante	1.813,48	604,49	Idem
Cadete (3º ano)	1.027,86	342,62	Idem
Cadete (demais anos)	850,59	283,53	Idem
Subtenente	1.942,54	647,51	Idem
Primeiro-Sargento	1.763,50	587,83	Idem
Segundo-Sargento	1.516,07	505,36	Idem
Terceiro-Sargento	1.398,52	466,17	Idem
Cabo	1.157,83	385,94	Idem
Soldado	1.095,58	365,19	Idem
Soldado 2ª Classe	850,59	283,53	Idem

ANEXO VII

CARGOS EFETIVOS VAGOS A SEREM TRANSFORMADOS EM CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA VAGOS

 

CARGOS EXISTENTES							CARGOS CRIADOS
CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO DO GRUPO	CÓDIGO DO CARGO	NOME DO CARGO	NÍVEL	QTD.		CÓDIGO DO ÓRGÃO	DENOMINAÇÃO DO GRUPO	CÓDIGO DO CARGO	NOME DO CARGO	NÍVEL	QTD.
44207	Carreira de Especialista em Meio Ambiente	428006	Técnico Administrativo	NI	589		44207	Carreira de Especialista em Meio Ambiente	428004	Analista Administrativo	NS	260
40701	Carreira de Especialista em Meio Ambiente	428006	Técnico Administrativo	NI	1.174		40701	Carreira de Especialista em Meio Ambiente	428004	Analista Administrativo	NS	366
									428003	Analista Ambiental	NS	153
40701	Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis	445001	Administrador	NS	62		40701	Carreira de Especialista em Meio Ambiente	428004	Analista Administrativo	NS	196
		445003	Arquiteto	NS	8
		445004	Arquivista	NS	8
		445005	Assistente Social	NS	11
		445006	Bibliotecário	NS	6
		445007	Biólogo	NS	10
		445008	Contador	NS	40
		445010	Economista	NS	46
		445011	Engenheiro	NS	10
		445012	Engenheiro Agrônomo	NS	46
		445013	Engenheiro de Pesca	NS	10
		445014	Engenheiro Florestal	NS	60
		445017	Farmacêutico	NS	1
		445018	Geógrafo	NS	10
		445019	Geólogo	NS	4
		445021	Médico Veterinário	NS	12				428003	Analista Ambiental	NS	424
		445023	Pesquisador em Ciências Exatas e da Natureza	NS	26
		445024	Pesquisador em Tec. e Ciências Agrícolas	NS	5
		445025	Psicólogo	NS	5
		445027	Sociólogo	NS	7
		445029	Técnico em Comunicação Social	NS	23
		445031	Técnico em Assuntos Educacionais	NS	78
		445033	Técnico de Nível Superior	NS	1
		445100	Agente Administrativo	NI	407
		445115	Assistente Administrativo	NI	1
		445134	Técnico em Colonização	NI	4
		445135	Técnico de Contabilidade	NI	40
		445137	Técnico de Laboratório	NI	1
		445139	Tecnologista	NI	3
40111	Carreira de Especialista em Meio Ambiente	428001	Gestor Ambiental	NS	308		40111	Carreira de Especialista em Meio Ambiente	428003	Analista Ambiental	NS	388
		428002	Gestor Administrativo	NS	10
		428004	Analista Administrativo	NS	4
		428005	Técnico Ambiental	NI	4
		428006	Técnico Administrativo	NI	7
	Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis	445100	Agente Administrativo	NI	139
42207	Plano Especial de Cargos da Cultura	442023	Assistente Institucional I	NS	3		42207	Plano Especial de Cargos da Cultura	442015	Analista I	NS	54
		442025	Assistente Téc. Administrativo I	NS	3
		442032	Documentação	NS	1
		442061	Técnico Consultor	NS	1
		442077	Técnico I	NS	7
		442172	Analista II	NS	2
		442173	Analista III	NS	6
		442174	Analista IV	NS	1
		442178	Assistente Institucional II	NS	5
		442179	Assistente Institucional III	NS	1
		442180	Assistente Téc. Administrativo II	NS	7
		442181	Assistente Téc. Administrativo III	NS	3
		442198	Técnico em Documentação III	NS	1
		442205	Técnico II	NS	13
		442206	Técnico III	NS	72				442068	Técnico em Assuntos Culturais	NS	72
		442207	Técnico IV	NS	13				442069	Técnico em Assuntos Educacionais	NS	13
		442080	Agente Administrativo	NI	3				442104	Assistente Técnico I	NI	31
		442095	Assistente Administrativo	NI	1
		442102	Assistente Técnico Administrativo	NI	1
		442116	Auxiliar Institucional I	NI	3
		442211	Assistente Administrativo I	NI	2
		442212	Assistente Administrativo II	NI	6
		442213	Assistente Administrativo III	NI	15
30202	Plano Geral de Cargos do Poder Executivo	481405	Agente em Indigenismo	NI	855		30202	Plano Geral de Cargos do Poder Executivo	480279	Indigenista Especializado	NS	700
17000	Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda	489202	Agente Administrativo	NI	300		17000	Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda	489080	Analista Técnico-Administrativo	NS	217
25000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	422203	Agente Administrativo	NI	1.000		98000	Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais	499001	Analista Técnico de Políticas Sociais	NS	1.160
98000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	422203	Agente Administrativo	NI	1.447
		422311	Especialista de Nível Médio	NI	1
		422365	Técnico de Contabilidade	NI	3
98000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	422203	Agente Administrativo	NI	1.000		98000	Plano Geral de Cargos do Poder Executivo	480042	Analista Técnico-Administrativo	NS	669
25000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	422203	Agente Administrativo	NI	1.000	25000		Plano Geral de Cargos do Poder Executivo	480042	Analista Técnico-Administrativo	NS	669
		422268	Auxiliar de Enfermagem	NI	1.000			Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	422390	Técnico de Enfermagem	NI	1.000
		422365	Técnico de Contabilidade	NI	50				422043	Contador	NS	33
		422270	Auxiliar de Higiene Dental	NI	200			Carreira de Desenvolvimento Tecnológico	406002	Tecnologista	NS	287
		422368	Técnico de Laboratório	NI	50
		422387	Técnico em Radiologia 24 Horas	NI	50
	Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia	407002	Assistente em Ciência e Tecnologia	NI	200
25000	Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho	422203	Agente Administrativo	NI	2.050	Não se aplica		-	Não se aplica	CCE 15	-	40
								-	Não se aplica	CCE 13	-	160
								-	Não se aplica	CCE 10	-	230
								-	Não se aplica	CCE 7	-	125
								-	Não se aplica	CCE 5	-	110
17000	Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda	489202	Agente Administrativo	NI	819			-	Não se aplica	FCE 15	-	63
								-	Não se aplica	FCE 13	-	510
								-	Não se aplica	FCE 10	-	535
								-	Não se aplica	FCE 7	-	250
								-	Não se aplica	FCE 5	-	220
TOTAL					13.375	TOTAL						8.935
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL			R$ 1.012.516.340,63			IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL				R$ 1.010.908.967,48

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Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.724, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023: 

“Art. 21. ...........................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 2º A tabela III do Anexo IV da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo VI desta Lei, vedados efeitos retroativos.

§ 3º Atualizações posteriores da tabela III referida no § 2º serão decididas no âmbito do fórum de diálogo de que trata o caput deste artigo.”

“Art. 23. A Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:

‘Art. 4º-A. Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos em lei, o governo do Distrito Federal poderá conceder, com dotação orçamentária própria, não vinculada ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, aos integrantes das carreiras que são regidos por esta Lei, ativos, inativos e pensionistas, indenização de Representação de Função Policial Civil destinada ao exercício de atividades extraordinárias de caráter policial em qualquer órgão ou entidade do governo do Distrito Federal, de acordo com regulamentação a ser editada pelo governador do Distrito Federal.’”

“Art. 24. A Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 1º-B. Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos em lei, o governo do Distrito Federal poderá conceder aos militares do Distrito Federal, ativos, inativos e pensionistas, indenização para a compensação dos desgastes orgânicos e dos danos psicossomáticos acumulados e decorrentes do desempenho das atividades de policiamento ostensivo, de prevenção e combate a incêndio, de salvamento, de atendimento pré-hospitalar ou de segurança pública, com dotação orçamentária própria, sem impacto financeiro ao fundo de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.’”

“Art. 25. A Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

..........................................................................................................................

‘Art. 12-D. É assegurada licença remunerada para o desempenho de mandato classista ao servidor estável eleito para a presidência de sindicato registrado no órgão competente representativo das categorias funcionais de que trata esta Lei, nos termos do regulamento do Distrito Federal.’” 

“ANEXO VI

(Tabela III do Anexo IV à Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002)

TABELA III - AUXÍLIO-MORADIA 

POSTO OU GRADUAÇÃO	VALOR (R$) MILITAR COM DEPENDENTE	VALOR (R$) MILITAR SEM DEPENDENTE	FUNDAMENTO LEGAL
Coronel	3.600,00	1.200,00	Arts. 2º e 3º, inciso XIV, desta Lei.
Tenente-Coronel	3.473,61	1.157,87	Idem
Major	3.256,66	1.085,55	Idem
Capitão	2.613,52	871,17	Idem
Primeiro-Tenente	2.284,63	761,54	Idem
Segundo-Tenente	2.153,71	717,90	Idem
Aspirante	1.813,48	604,49	Idem
Cadete (3º ano)	1.027,86	342,62	Idem
Cadete (demais anos)	850,59	283,53	Idem
Subtenente	1.942,54	647,51	Idem
Primeiro-Sargento	1.763,50	587,83	Idem
Segundo-Sargento	1.516,07	505,36	Idem
Terceiro-Sargento	1.398,52	466,17	Idem
Cabo	1.157,83	385,94	Idem
Soldado	1.095,58	365,19	Idem
Soldado 2ª Classe	850,59	283,53	Idem

”

Brasília, 22 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.2024.

 

 

Conteudo atualizado em 22/11/2024