Art. 9º da Lei nº 14.726/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.726, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 - Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.

Artigo 9

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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de sua regulamentação na forma do art. 6º desta Lei.

Brasília, 17 de novembro de 2023; 202^o da Independência e 135^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Flávio Dino de Castro e Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2023

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.726, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5^o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n^o 14.726, de 17 de novembro de 2023:

“Art. 2º .........................................................................................................................

II - acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados aos defensores públicos federais, na forma do regulamento.”

“Art. 4º A gratificação por exercício cumulativo de ofícios compreende a acumulação de ofícios e a acumulação de acervo processual, na forma do art. 3º desta Lei e do regulamento.”

Brasília, 21 de maio de 2024; 203^o da Independência e 136^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2024.

Conteudo atualizado em 18/08/2024