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Art. 1º da Lei nº 14.729/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.729, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera as Leis nºs 13.724, de 4 de outubro de 2018, e 10.257, de 10 de julho de 2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano.




Artigo 1



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Art. 1º  A Lei nº 13.724, de 4 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“
Conteudo atualizado em 29/11/2023