Art. 31 da Lei nº 14.735/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.735, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.

Artigo 31

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Art. 31. (VETADO).

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