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Art. 2º da Lei nº 14.741/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.741, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 - Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 08/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O Superior Tribunal Militar editará as instruções necessárias à implementação dos cargos e das funções criados por esta Lei.


Conteudo atualizado em 08/12/2023