Art. 46 da Lei nº 14.754/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Artigo 46

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Art. 46. Revogam-se:

I - os arts. 49 e 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965;

II - o § 4º do art. 25 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;

III - os arts. 28 a 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

IV - os arts. 3º e 6º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002;

V - o art. 3º da Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004;

VI - os §§ 2º a 7º do art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004;

VII - o art. 24 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986;

VIII - os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001:

a) arts. 1º a 6º; e

b) inciso II do caput do art. 10; e

IX - os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001:

a) art. 24; e

b) art. 28.

Conteudo atualizado em 19/12/2023