Leis Ordinárias - LEI Nº 14.756, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 11
Art. 11. Verificado óbice ao cumprimento de ordem judicial, o notário ou registrador comunicará o fato ao juízo respectivo.
Conteudo atualizado em 27/12/2023
Parágrafo único. Caso a autoridade judiciária afaste as razões apresentadas pelo notário ou registrador, a ordem deverá ser cumprida ou impugnada judicialmente.
CAPÍTULO III
DA COBRANÇA E DO PAGAMENTO
Conteudo atualizado em 27/12/2023
