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Art. 2º da Lei nº 14.756/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.756, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 27/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º O cálculo, a contagem, o recolhimento, a cobrança e a devolução dos emolumentos dos serviços notariais e de registros do Distrito Federal obedecerão às disposições das Tabelas I, II, III, IV, V e  VI do Anexo desta Lei.

§ 1º Os atos não constantes das tabelas de emolumentos são considerados gratuitos, e não se permite interpretação que faça incidir sobre eles qualquer cobrança, mesmo por analogia, paridade ou extensão.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO).


Conteudo atualizado em 27/12/2023