Art. 3º da Lei nº 14.760/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.760, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202^o da Independência e 135^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023.

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								21.369.727
	Atividades
0032 2000	Administração da Unidade	19 122							21.369.727
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	19 122							21.369.727
			F	3-ODC	2	90	0	1000	20.419.727
			F	4-INV	2	90	0	1000	950.000
2206	Política Nuclear								123.000
	Atividades
2206 21DM	Cooperação Internacional, Assessoria Técnica, Representação Institucional e Coordenação da Agenda de Assuntos Internacionais da CNEN	19 212							123.000
2206 21DM 0001	Cooperação Internacional, Assessoria Técnica, Representação Institucional e Coordenação da Agenda de Assuntos Internacionais da CNEN - Nacional	19 212							123.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	123.000
TOTAL - FISCAL									21.492.727
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									21.492.727

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1040	Governança Fundiária								899.000
	Atividades
1040 210Z	Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas	21 631							899.000
1040 210Z 0001	Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas - Nacional	21 631							899.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	899.000
TOTAL - FISCAL									899.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									899.000

ÓRGÃO: 65000 - Ministério das Mulheres
UNIDADE: 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5034	Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos								3.500.000
	Atividades
5034 21AR	Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos	14 422							3.500.000
5034 21AR 0001	Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional	14 422							3.500.000
			F	3-ODC	2	90	0	1444	3.500.000
TOTAL - FISCAL									3.500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.500.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32401 - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								21.369.727
	Atividades
0032 2000	Administração da Unidade	25 122							21.369.727
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	25 122							21.369.727
			F	3-ODC	2	90	0	1000	20.419.727
			F	4-INV	2	90	0	1000	950.000
2206	Política Nuclear								123.000
	Atividades
2206 21E3	Cooperação e Assessoria Técnica Internacional	25 212							123.000
2206 21E3 0002	Cooperação e Assessoria Técnica Internacional - Exterior	25 212							123.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	123.000
TOTAL - FISCAL									21.492.727
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									21.492.727

ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								899.000
	Atividades
0032 2000	Administração da Unidade	04 122							899.000
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	04 122							899.000
			F	3-ODC	2	90	0	1444	899.000
TOTAL - FISCAL									899.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									899.000

ÓRGÃO: 65000 - Ministério das Mulheres
UNIDADE: 65101 - Ministério das Mulheres - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5034	Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos								3.500.000
	Atividades
5034 21AQ	Proteção do Direito à Vida	14 422							1.750.000
5034 21AQ 0001	Proteção do Direito à Vida - Nacional	14 422							1.750.000
			F	3-ODC	2	30	0	1444	1.750.000
	Operações Especiais
5034 00SO	Apoio à Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Socioeducativo	14 422							1.750.000
5034 00SO 0001	Apoio à Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Socioeducativo - Nacional	14 422							1.750.000
			F	4-INV	2	30	0	1444	1.750.000
TOTAL - FISCAL									3.500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.500.000

Conteudo atualizado em 27/12/2023