Art. 3º da Lei nº 14.761/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.761, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202^o da Independência e 135^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023.

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								1.931.935
	Atividades
0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							1.931.935
0033 219Z 6015	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC	02 122							1.931.935
			F	3-ODC	2	90	0	1000	1.444.935
			F	4-INV	2	90	0	1000	487.000
TOTAL - FISCAL									1.931.935
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.931.935

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								120.000
	Atividades
0033 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos	02 122							120.000
0033 216H 6012	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO	02 122							120.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	120.000
TOTAL - FISCAL									120.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									120.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								1.388.750
	Atividades
0033 219Z	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União	02 122							1.388.750
0033 219Z 6015	Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC	02 122							1.388.750
			F	4-INV	2	90	0	1000	1.388.750
TOTAL - FISCAL									1.388.750
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.388.750

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								7.000.000
	Projetos
0031 15XS	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN	03 122							7.000.000
0031 15XS 1262	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN - No Município de Natal - RN	03 122							7.000.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	7.000.000
TOTAL - FISCAL									7.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.000.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								1.000.000
	Projetos
0031 13BZ	Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé - RS	03 122							1.000.000
0031 13BZ 4732	Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Bagé - RS - No Município de Bagé - RS	03 122							1.000.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	1.000.000
TOTAL - FISCAL									1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000.000

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								198.905
	Atividades
0031 219I	Publicidade Institucional e de Utilidade Pública	03 131							198.905
0031 219I 0001	Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional	03 131							198.905
			F	3-ODC	2	90	0	1000	198.905
TOTAL - FISCAL									198.905
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									198.905

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								1.931.935
	Atividades
0033 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal	02 061							1.931.935
0033 4257 0001	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional	02 061							1.931.935
			F	3-ODC	2	90	0	1000	1.931.935
TOTAL - FISCAL									1.931.935
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.931.935

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								120.000
	Atividades
0033 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal	02 061							120.000
0033 4257 6012	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO	02 061							120.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	120.000
TOTAL - FISCAL									120.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									120.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								1.388.750
	Atividades
0033 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal	02 061							1.388.750
0033 4257 6015	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC	02 061							1.388.750
			F	3-ODC	2	90	0	1000	1.388.750
TOTAL - FISCAL									1.388.750
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.388.750

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								7.000.000
	Atividades
0031 4264	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal	03 062							7.000.000
0031 4264 0001	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional	03 062							7.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	7.000.000
TOTAL - FISCAL									7.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.000.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								1.000.000
	Atividades
0031 4263	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar	03 062							1.000.000
0031 4263 0001	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional	03 062							1.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	1.000.000
TOTAL - FISCAL									1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000.000

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0031	Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público								198.905
	Atividades
0031 8010	Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público	03 032							198.905
0031 8010 0001	Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional	03 032							198.905
			F	4-INV	2	90	0	1000	198.905
TOTAL - FISCAL									198.905
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									198.905

Conteudo atualizado em 27/12/2023