MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 2º da Lei nº 14.765/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.765, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 27/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º A comprovação da efetiva prestação dos serviços militares a que alude esta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não admitida prova exclusivamente testemunhal, e deverá ser feita perante órgão competente do Ministério da Previdência Social.

§ 1º Caberá à Defensoria Pública da União, por solicitação do interessado, quando necessitado, promover a justificação judicial, ficando o solicitante isento de quaisquer custas judiciais ou outras despesas.

§ 2º O prazo para julgamento da justificação é de 15 (quinze) dias.


Conteudo atualizado em 27/12/2023