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Art. 1º da Lei nº 14.771/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.771, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especificam.




Artigo 1



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Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00 (cento e oitenta e cinco milhões e duzentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.


Conteudo atualizado em 27/12/2023