MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 1º da Lei nº 14.772/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.772, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 27/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00 (dezenove milhões quinhentos e dezenove mil seiscentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo.


Conteudo atualizado em 27/12/2023