Art. 3º da Lei nº 14.772/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.772, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202^o da Independência e 135^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Cristina Kiomi Mori

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2023 - Edição extra.

ANEXO					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23- Comércio e Serviços										442.700
26- Transporte										19.076.960
TOTAL GERAL										19.519.660

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122- Administração Geral										17.500
126- Tecnologia da Informação										425.200
784- Transporte Hidroviário										19.076.960
TOTAL GERAL										19.519.660

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23- Comércio e Serviços										442.700
122- Administração Geral										17.500
126- Tecnologia da Informação										425.200
26- Transporte										19.076.960
784- Transporte Hidroviário										19.076.960
TOTAL GERAL										19.519.660

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										442.700
3005- Transporte Aquaviário										19.076.960
TOTAL GERAL										19.519.660

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
25000- Ministério da Fazenda										442.700
68000- Ministério de Portos e Aeroportos										19.076.960
TOTAL GERAL										19.519.660

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495- Recursos do Orçamento de Investimento										19.519.660
TOTAL GERAL										19.519.660

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										19.519.660
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										19.519.660
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										19.519.660
TOTAL GERAL										19.519.660
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										19.519.660
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
ANEXO					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços										442.700
TOTAL GERAL										442.700


QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral										17.500
126 - Tecnologia da Informação										425.200
TOTAL GERAL										442.700


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços										442.700
122- Administração Geral										17.500
126- Tecnologia da Informação										425.200
TOTAL GERAL										442.700


QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										442.700
TOTAL GERAL										442.700


QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF										442.700
TOTAL GERAL										442.700


QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento										442.700
TOTAL GERAL										442.700


QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										442.700
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										442.700
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										442.700
TOTAL GERAL										442.700
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										442.700
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF
ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços										442.700
TOTAL GERAL										442.700

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral										17.500
126 - Tecnologia da Informação										425.200
TOTAL GERAL										442.700

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
23 - Comércio e Serviços										442.700
122- Administração Geral										17.500
126- Tecnologia da Informação										425.200
TOTAL GERAL										442.700

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										442.700
TOTAL GERAL										442.700

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento										442.700
TOTAL GERAL										442.700

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										442.700
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										442.700
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										442.700
TOTAL GERAL										442.700
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										442.700
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF
ANEXO					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
0035		Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais									442.700
		Atividades
23 122	0035 4102	Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos									17.500
23 122	0035 4102 0001	Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional									17.500
				I	4-INV	2	90	0	1495		17.500
23 126	0035 4103	Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento									425.200
23 126	0035 4103 0001	Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional									425.200
				I	4-INV	2	90	0	1495		425.200
TOTAL - INVESTIMENTOS											442.700

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
ANEXO					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte										19.076.960
TOTAL GERAL										19.076.960


QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário										19.076.960
TOTAL GERAL										19.076.960


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte										19.076.960
784- Transporte Hidroviário										19.076.960
TOTAL GERAL										19.076.960


QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3005 - Transporte Aquaviário										19.076.960
TOTAL GERAL										19.076.960


QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A.										19.076.960
TOTAL GERAL										19.076.960


QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento										19.076.960
TOTAL GERAL										19.076.960


QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										19.076.960
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										19.076.960
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										19.076.960
TOTAL GERAL										19.076.960
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										19.076.960
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0


ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A.
ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte										19.076.960
TOTAL GERAL										19.076.960

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
784 - Transporte Hidroviário										19.076.960
TOTAL GERAL										19.076.960

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte										19.076.960
784- Transporte Hidroviário										19.076.960
TOTAL GERAL										19.076.960

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
3005 - Transporte Aquaviário										19.076.960
TOTAL GERAL										19.076.960

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
1495 - Recursos do Orçamento de Investimento										19.076.960
TOTAL GERAL										19.076.960

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										19.076.960
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										19.076.960
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										19.076.960
TOTAL GERAL										19.076.960
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										19.076.960
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A.
ANEXO					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
3005		Transporte Aquaviário									19.076.960
		Projetos
26 784	3005 1C67	Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos no Município de Santos (SP)									19.076.960
26 784	3005 1C67 0035	Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos no Município de Santos (SP) - No Estado de São Paulo									19.076.960
		Trecho pavimentado (percentual de execução física): 2		I	4-INV	2	90	0	1495		19.076.960
TOTAL - INVESTIMENTOS											19.076.960

Conteudo atualizado em 27/12/2023

Art. 3º da Lei nº 14.772/2023

Artigo 3

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

TOTAL GERAL

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

TOTAL GERAL

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

TOTAL GERAL

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

TOTAL GERAL

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

TOTAL GERAL

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL