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Art. 2º da Lei nº 14.774/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.774, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 27/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), da incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Livres da União; e

II - R$ 73.005.655,00 (setenta e três milhões cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais) da anulação de dotações orçamentárias, referentes a emendas de bancada estadual, conforme indicado no Anexo II.


Conteudo atualizado em 27/12/2023