Lei nº 14.776/2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do…

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.776, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.776, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00 (dez milhões novecentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotação orçamentária referente a Emenda de Bancada Estadual, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202^o da Independência e 135^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Gustavo José de Guimarães e Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023 - Edição extra

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5016	Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento								10.950.000
	Projetos
5016 154T	Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF	06 181							10.950.000
5016 154T 0001	Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF - Nacional	06 181							10.950.000
			F	4-INV	7	90	0	1000	10.950.000
TOTAL - FISCAL									10.950.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.950.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5016	Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento								10.950.000
	Projetos
5016 154T	Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF	06 181							10.950.000
5016 154T 7026	Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF - na Região Metropolitana do Rio de Janeiro - no Estado do Rio de Janeiro	06 181							10.950.000
			F	4-INV	7	90	0	1000	10.950.000
TOTAL - FISCAL									10.950.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.950.000

Conteudo atualizado em 07/01/2024