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- LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
- Lei nº 14.749, de 5.12.2023
| Presidência da República |
LEI Nº 14.776, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00 (dez milhões novecentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotação orçamentária referente a Emenda de Bancada Estadual, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gustavo José de Guimarães e Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023 - Edição extra
| ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
| UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal |
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| Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento |
| 10.950.000 | ||||||
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| Projetos |
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| 5016 154T | Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF | 06 181 |
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| 10.950.000 |
| 5016 154T 0001 | Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF - Nacional | 06 181 |
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| 10.950.000 |
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| F | 4-INV | 7 | 90 | 0 | 1000 | 10.950.000 |
| TOTAL - FISCAL | 10.950.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.950.000 | ||||||||
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| ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
| UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal |
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| Crédito Suplementar | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 5016 | Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento |
| 10.950.000 | ||||||
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| Projetos |
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| 5016 154T | Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF | 06 181 |
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| 10.950.000 |
| 5016 154T 7026 | Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF - na Região Metropolitana do Rio de Janeiro - no Estado do Rio de Janeiro | 06 181 |
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| 10.950.000 |
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| F | 4-INV | 7 | 90 | 0 | 1000 | 10.950.000 |
| TOTAL - FISCAL | 10.950.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.950.000 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 07/01/2024