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Art. 2º da Lei nº 14.777/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.777, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



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Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.


Conteudo atualizado em 05/01/2024