Art. 3º da Lei nº 14.778/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.778, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2023; 202^o da Independência e 135^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Gustavo José de Guimarães e Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023 - Edição extra

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5016	Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento								849.661
	Atividades
5016 21EO	Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional	06 421							849.661
5016 21EO 0001	Apoio ao Sistema Penitenciário Nacional - Nacional	06 421							849.661
	Ação apoiada (unidade): 6		F	4-INV	6	30	0	1000	659.661
			F	4-INV	6	99	0	1000	190.000
TOTAL - FISCAL									849.661
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									849.661

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2217	Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano								2.293.898
	Operações Especiais
2217 00SX	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado	20 608							2.293.898
2217 00SX 0001	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional	20 608							2.293.898
			F	4-INV	6	90	0	1000	2.293.898
TOTAL - FISCAL									2.293.898
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.293.898

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1031	Agropecuária Sustentável								399.128
	Atividades
1031 20ZV	Fomento ao Setor Agropecuário	20 608							399.128
1031 20ZV 0001	Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional	20 608							399.128
			F	3-ODC	6	30	0	1000	399.128
TOTAL - FISCAL									399.128
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									399.128

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26351 - Universidade Federal do Recôncavo da Bahia
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5013	Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão								997.821
	Atividades
5013 20GK	Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão	12 364							997.821
5013 20GK 0029	Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - no Estado da Bahia	12 364							997.821
			F	3-ODC	6	90	8	1000	997.821
TOTAL - FISCAL									997.821
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									997.821

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5016	Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento								849.661
	Atividades
5016 21BP	Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária	06 421							849.661
5016 21BP 0031	Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - no Estado de Minas Gerais	06 421							849.661
	Ação concluída (unidade): 6		F	4-INV	6	30	0	1000	659.661
			F	4-INV	6	99	0	1000	190.000
TOTAL - FISCAL									849.661
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									849.661

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura
UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional da Cultura
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5025	Cultura								399.128
	Atividades
5025 20ZF	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira	13 392							399.128
5025 20ZF 0001	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional	13 392							399.128
			F	3-ODC	6	50	0	1000	399.128
TOTAL - FISCAL									399.128
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									399.128

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5033	Segurança Alimentar e Nutricional								497.821
	Atividades
5033 2798	Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional	08 306							497.821
5033 2798 0029	Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - no Estado da Bahia	08 306							497.821
			S	3-ODC	6	30	0	1000	497.821
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									497.821
TOTAL - GERAL									497.821

Conteudo atualizado em 05/01/2024