MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 2º da Lei nº 14.780/2023



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.780, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos SA, da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especificam .




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 05/01/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos, de Saldos de Exercícios Anteriores de recursos do Tesouro Nacional e de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos I e II.


Conteudo atualizado em 05/01/2024