Art. 37 da Lei nº 14.790/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.790, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.

Artigo 37

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Art. 37. O agente operador deverá dispor de estrutura administrativa capaz de atender, de forma célere e eficaz, a requisições, requerimentos, questionamentos ou solicitações provenientes:

I - de qualquer órgão ou entidade integrante da estrutura regimental do Ministério da Fazenda;

II - dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de que trata o art. 105 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);

III - do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

IV - dos demais órgãos, entidades e autoridades brasileiras, para o exercício de suas atribuições legais.

Parágrafo único. A entidade operadora deverá estruturar área e canal específicos para o atendimento às demandas de que trata este artigo.

CAPÍTULO X

DO REGIME SANCIONADOR

Seção I

Disposições Preliminares

Conteudo atualizado em 05/01/2024