Art. 52 da Lei nº 14.790/2023: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.790, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.

Artigo 52

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Art. 52. O art. 50 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 50. Fica instituída a Taxa de Autorização referente à autorização das atividades de que trata a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que incidirá sobre o valor do plano de operação, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 1º A Taxa de Autorização de que trata o caput deste artigo será cobrada na forma do Anexo I desta Lei.

§ 2º (Revogado).

§ 3º (Revogado).

§ 4º (Revogado).”(NR)

Conteudo atualizado em 05/01/2024