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Art. 2º da Lei nº 14.799/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.799, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 07/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de janeiro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Swedenberger do Nascimento Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2024.

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Conteudo atualizado em 07/05/2025