Art. 2º da Lei nº 14.801/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.801, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º .............................................................................................................................

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§ 9º O regulamento a que se referem o caput e o § 1º-A deste artigo:

I - estabelecerá os critérios para o enquadramento dos projetos, dispensada a exigência de aprovação ministerial prévia para projetos nos setores prioritários nele listados; e

II - poderá estabelecer critérios e medidas destinados a incentivar o desenvolvimento de projetos que proporcionem benefícios ambientais ou sociais relevantes.

§ 10. Para efeito do disposto no inciso I do § 9º deste artigo, poderá ser estabelecido no regulamento procedimento simplificado de aprovação ministerial prévia para setores que envolvam serviços públicos de titularidade dos entes subnacionais.” (NR)

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Conteudo atualizado em 18/01/2024