MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 13 da Lei nº 14.802/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.802, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.




Artigo 13



×Conteúdo atualizado em 12/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. A governança do PPA 2024-2027 visa alcançar os objetivos e as metas estabelecidas, sobretudo para a garantia de acesso equitativo e inclusivo às políticas públicas e de sua fruição pela sociedade, e busca o aperfeiçoamento dos:

I - mecanismos de implementação e integração de políticas públicas;

II - critérios de regionalização de políticas públicas, com vistas à redução das desigualdades regionais;

III - mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2024-2027; e

IV - processos de participação social no PPA 2024-2027.


Conteudo atualizado em 12/07/2024