Art. 20 da Lei nº 14.802/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.802, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.

Artigo 20

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Art. 20. Os planos elaborados por órgãos federais da administração direta ou indireta, durante a vigência do PPA 2024-2027, devem observar as seguintes orientações:

I - os planos e orçamentos elaborados pelos órgãos e pelas entidades da União devem estar compatíveis com as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada estipulados no PPA 2024-2027;

II - os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o PPA 2024-2027; e

III - os planejamentos estratégicos dos órgãos da União devem se alinhar à dimensão estratégica do PPA 2024-2027 e viabilizar o alcance das metas dos objetivos específicos e das entregas declaradas.

Seção V
Da transparência e da participação

Conteudo atualizado em 12/07/2024