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Art. 5º da Lei nº 14.803/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 18/01/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 10 de janeiro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Roberto Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2024.

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Conteudo atualizado em 18/01/2024