Art. 1º da Lei nº 14.812/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.812, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.

Artigo 1

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Art. 1º O Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º .............................................................................................................................

....................................................................................................................................................

e) as sociedades nacionais de qualquer natureza jurídica, incluída a unipessoal, devendo a subscrição das cotas ou ações, quando aplicada, obedecer ao disposto no § 1º do art. 222 da Constituição Federal.” (NR)

“Art. 12. ...........................................................................................................................

I - 20 (vinte) outorgas de serviço de radiodifusão sonora, que pode ser operada por meio de:

a) (revogada);

b) (revogada);

c) (revogada);

d) frequência modulada;

e) ondas médias;

f) ondas tropicais;

g) ondas curtas;

II - 20 (vinte) outorgas de serviço de radiodifusão de sons e imagens.

........................................................................................................................................... .” (NR)

Conteudo atualizado em 24/01/2024