LEI Nº 14.823, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para os fins que especificam.

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.823, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para os fins que especificam.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.823, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Conversão da Medida Provisória nº 1.188, de 2023

Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.188, de 2023, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.2024.

ANEXO


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6012	Defesa Nacional								26.400.000
	ATIVIDADES
6012 20X7	Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas	05 153							26.400.000
6012 20X7 6501	Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas - Na Região Sul (Crédito Extraordinário)	05 153							26.400.000
			F	3-ODC	2	90	0	3000	26.400.000
TOTAL - FISCAL									26.400.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									26.400.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2218	Gestão de Riscos e de Desastres								211.000.000
	ATIVIDADES
2218 22BO	Ações de Proteção e Defesa Civil	06 182							211.000.000
2218 22BO 6500	Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)	06 182							211.000.000
			F	3-ODC	2	40	0	3000	116.000.000
			F	4-INV	2	40	0	3000	95.000.000
TOTAL - FISCAL									211.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									211.000.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5033	Segurança Alimentar e Nutricional								64.600.000
	ATIVIDADES
5033 20GD	Inclusão Produtiva Rural	08 244							4.600.000
5033 20GD 6500	Inclusão Produtiva Rural - Nacional (Crédito Extraordinário)	08 244							4.600.000
			S	3-ODC	2	90	0	3000	4.600.000
5033 2798	Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional	08 306							60.000.000
5033 2798 6500	Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional (Crédito Extraordinário)	08 306							60.000.000
			S	3-ODC	2	90	0	3000	60.000.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									64.600.000
TOTAL - GERAL									64.600.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5031	Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)								58.900.000
	ATIVIDADES
5031 219F	Ações de Proteção Social Especial	08 244							10.000.000
5031 219F 6500	Ações de Proteção Social Especial - Nacional (Crédito Extraordinário)	08 244							10.000.000
			S	3-ODC	2	90	0	3000	10.000.000
5031 219G	Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)	08 244							48.900.000
5031 219G 6500	Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Nacional (Crédito Extraordinário)	08 244							48.900.000
			S	3-ODC	2	90	0	3000	48.900.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									58.900.000
TOTAL - GERAL									58.900.000

Conteudo atualizado em 20/03/2024