Art. 19 da Lei nº 14.824/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.824, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Artigo 19

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Art. 19. O Centro de Pesquisas Judiciárias é órgão de assessoramento técnico do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, disciplinado por regulamento próprio, aprovado pelo Plenário, competindo-lhe:

I - realizar e fomentar estudos, pesquisas e serviços editoriais e de informação, com vistas à modernização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

II - coordenar os sistemas de informação documental e de gestão documental da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

III - planejar, coordenar e executar atividades de formação e aperfeiçoamento de servidores;

IV - promover a disseminação da cultura jurídica por meio da realização de cursos e eventos, fomento à pesquisa e divulgação de publicações na perspectiva do interesse da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

V - elaborar relatórios conclusivos e opinar sobre matéria que lhe seja submetida pelo Plenário, pelo Presidente, pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por Conselheiro ou pelas Comissões;

VI - fornecer subsídios técnicos para a formulação de políticas judiciárias.

Conteudo atualizado em 26/03/2024