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Art. 4º da Lei nº 14.824/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.824, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 26/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho serão exercidas, respectivamente, pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, com direito a voto em todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. Em caso de empate, prevalecerá o voto proferido pelo Presidente.


Conteudo atualizado em 26/03/2024