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Art. 11 da Lei nº 14.826/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.826, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.




Artigo 11



×Conteúdo atualizado em 26/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 11. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 20 de março de 2024; 203o da Independência e 136o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Wellington Barroso de Araujo Dias

Silvio Luiz de Almeida

Camilo Sobreira de Santana

Enrique Ricardo Lewandowski

Nísia Verônica Trindade Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.2024.

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Conteudo atualizado em 26/03/2024