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Art. 9º da Lei nº 14.826/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.826, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.




Artigo 9



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Art. 9º Cabe ao poder público editar atos normativos necessários à efetividade desta Lei.


Conteudo atualizado em 26/03/2024