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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 06/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º É instituído o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, em âmbito nacional, a ser concedido pelo governo federal às empresas que atenderem aos critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus trabalhadores estabelecidos nesta Lei.
