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Art. 2º da Lei nº 14.845/2024

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.845, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.


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Artigo 2

Art. 2º Compete ao poder público garantir a livre atividade dos blocos e das bandas de carnaval e a realização de seus desfiles carnavalescos.


Conteudo atualizado em 28/04/2024