Art. 5º da Lei nº 14.851/2024: texto atualizado

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Leis Ordinárias - LEI Nº 14.851, DE 3 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 10/05/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º Os recursos federais destinados a financiar a expansão da infraestrutura física e a aquisição de equipamentos para a educação infantil serão repassados:

I – prioritariamente, às redes públicas que tiverem realizado o levantamento da demanda por vagas;

II – em consonância com as disposições dos planos de educação de que trata o art. 8º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e com as diretrizes, as metas, as estratégias e os prazos para a oferta do atendimento da educação infantil estabelecidos na referida Lei ou em outra norma que venha a sucedê-la.

Conteudo atualizado em 10/05/2024