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Art. 1º da Lei nº 14.853/2024



Leis Ordinárias - LEI Nº 14.853, DE 9 DE MAIO DE 2024 - Denomina “Antônio Carlos Belchior” o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará.




Artigo 1



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Art. 1º É denominado “Antônio Carlos Belchior” o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará.


Conteudo atualizado em 17/05/2024